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31 de Março de 2020

Corrupção sistêmica, endêmica e sindrômica: a (in)observância ao princípio da responsividade

Elton Rockenbach Baron, Estudante de Direito
há 2 meses

Antes de minudenciarmos o presente assunto, vale tecermos a afirmação de que, em tese, ainda vigora no Brasil a máxima: “costume não se torna lei”. A rigor, trata-se de expressão composta, cujas adjetivações se conjugam para se subsumir à feição estatal, a que se pode aludir o respeito à norma posta, não o avesso, entretanto. Ainda assim, vale ressaltar que o cérebro humano é assaz hermético e, por mais estranho que isso nos soe, ele é apto a desenvolver caminhos que mais nos confundem do que auxiliam, e de modo cabal nas mais banais formas de experiência ímproba, o que acarreta o desrespeito à lei.

Sem dúvida, o texto a seguir provocará eventuais insipientes sobre o assunto, nesse ponto atinente ao respeito à lei, que se faz comentado na obra do filósofo germânico Immanuel Kant e traduzida do alemão por Paulo Quintela, denominada Fundamentação da Metafísica dos Costumes:

“Poderiam objectar-me que eu, por trás da palavra respeito, busco apenas refúgio num sentimento obscuro, em vez de dar informação clara sobre esta questão por meio de um conceito da razão. Porém, embora o respeito seja um sentimento, não é um sentimento recebido por influência; é, pelo contrário, um sentimento que se produz por si mesmo através dum conceito da razão, e assim é especificamente distinto de todos os sentimentos do primeiro género que se podem reportar à inclinação ou ao medo. Aquilo que eu reconheço imediatamente como lei para mim, reconheço-o com um sentimento de respeito que não significa senão a consciência da subordinação da minha vontade a uma lei, sem intervenção de outras influências sobre a minha sensibilidade. A determinação imediata da vontade pela lei e a consciência desta determinação é que se chama respeito, de modo que se deve ver o efeito da lei sobre o sujeito e não a sua causa. O respeito é propriamente a representação de um valor que causa dano ao meu amor-próprio. É portanto alguma coisa que não pode ser considerada como objecto nem da inclinação nem do temor, embora tenha algo de análogo com ambos simultaneamente. O objecto do respeito é portanto simplesmente a lei, quero dizer aquela lei que nos impomos a nós mesmos, e no entanto como necessária em si. Como lei que é, estamos-lhe subordinados, sem termos que consultar o amor-próprio; mas como lei que nós nos impomos a nós mesmos, é ela uma consequência da nossa vontade e tem, de um lado, analogia com o temor, e, do outro, com a inclinação. (…) Todo o chamado interesse moral consiste simplesmente no respeito pela lei.” (KANT, 2007, p. 32).

Exsurge pontificar que a abordagem que Kant faz abeirando com profundidade o dilema do imperativo moral, irredutível a qualquer outro fundamento antecedente, persiste em ser, até esse momento, de todo preciso. Cabe analisar, dessarte, que a exigência da norma posta se tornou maquinal, e à medida que uma pessoa começa a agir maquinalmente calha dizer que ela abdicou do seu direito/dever de refletir, fator que abre caminho para o desonesto. Em vista disso, e levando em conta o hesitante aspecto anímico, nortearemos nossos argumentos com a premissa dos estudos do psicólogo e administrador Luiz Alberto Hanns no que toca às modalidades coevas de corrupção, a saber: a corrupção sistêmica, a endêmica e a sindrômica.

Doravante, uma prévia elucidação se impõe, pois, em qualquer estrutura estatal, é imperativo um sistema legislativo protecionista (a evitar o dispêndio excessivo), em que o Estado deixe a sua apatia acomodada e comum, sua inércia, e adote um papel de Estado gerencial, regulador, subsidiário, com o intuito de evitar a exploração do homem pelo homem — esse é o reflexo de uma nação abrolhada de hipócritas coniventes com o gravame que a todos protrai o desenvolvimento — de forma abominável. Para tanto, entre outros princípios que determinam a atuação da Administração Pública está o princípio da responsividade, que se conceitua no dever de se reagir apropriadamente às demandas da sociedade.

Em anotação a esse princípio, preleciona Diogo de Figueiredo Moreira Neto que:

“Se responder pela ilegalidade é dever tão antigo quanto o próprio Direito, responder pela ilegitimidade é tão recente quanto a consolidação histórica da democracia como regime dominante na cultura ocidental. O princípio da responsividade vem, por isso, complementar o princípio da responsabilidade e ampliar-lhe os efeitos, além da legalidade estrita, para inspirar e fundar ações preventivas, corretivas e sancionatórias do Direito Administrativo voltadas à preservação do princípio democrático e da legitimidade, como qualidade que dele decorre.” (MOREIRA NETO, 2014, p. s/n [livro eletrônico]).

Em linhas sucintas, podemos afirmar que a norma estatal, que veicula qualquer conteúdo de controle, presta obséquio ao postulado da responsividade, avesso, portanto a qualquer benefício especial ou desleixo proveniente de costume que escape às linhas do sistema legal. Assim, a responsividade modernamente representa destacada garantia para a sociedade, que pode fiscalizar os administradores e denunciar casuais condutas ímprobas, desonestas etc.

O presente princípio, tem, de qualquer modo, o substrato básico focado na responsabilidade gerencial, ou seja, diz respeito ao encargo que tem o administrador público de controlar adequadamente seu âmbito de atuação voltado ao interesse coletivo. O corolário de tal desempenho levará a uma prognose de atuação em favor de justamente evitar qualquer crítica sobre eventual decisionismo e arbítrio sem ponderação à lei, destacando-se, inclusive, que os atos que dela derivam são regidos por normas de responsabilidade, em caso de descumprimento.

Isto posto, calcada ao patamar de controle estatal, a responsividade, que tem suas raízes na teoria da accountability, permite que possa vir à tona a função do administrador público arraigado no dever subjetivo de prestar contas a despeito da legitimidade das suas escolhas, dentro da moldura de leis. Portanto, a accountability encontra a sua melhor expressão no princípio da responsividade, o qual preconiza que o administrador público deve ser responsabilizado quando não observa a vontade do administrado, supostamente constante na lei.

À luz de outros elementos, assiste razão invocarmos, sem falsa modéstia, que a identificação de falhas nos projetos políticos e sociais que intentem a moralização não estão suficientemente desenvolvidas. Com isso, não é por acaso que ainda temos no nosso sistema legiferante leis cheias de lacunas, às vezes, até impraticáveis a despeito da incoerência de um Estado que não comporta recursos, tampouco estrutura para o devido respeito às normas. Ademais, infelizmente é ingenuidade confiar que o agente público só age intencionado ao bem comum e ao interesse público nos dias hodiernos, o que também causa agravo à capacidade de controle dos recursos financeiros.

Esse caminho abre espaço para a corrupção sistêmica, a qual, consoante uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) — nada obstante as exageradas estimas vãs presentes no futebol ou em alguns teores escrotos de redes sociais, por exemplo —, é o tópico que mais interessa aos cidadãos do nosso país. Notadamente, na realidade em que vivemos, tal modo de corrupção está consubstanciada na infração ao dever ético-social que precede a difamação, a propina, a extorsão etc.

À guisa de exemplo, podemos citar as grandes operações de investigação, entre elas a Lava Jato, a qual já devolveu ao erário mais de R$ 4 bilhões, apesar de se esperar a recuperação de um valor quatro vezes maior. No entanto, o dano ao Estado tem a participação de vários partidos, empresas e pessoas físicas ligadas ao interesse ganancioso e abjeto de abusar do sistema. Nesse feitio, o atual viés político-administrativo é o resultado de uma síntese de pensamentos contrastantes e de experiências oriundas, na prática, de vergonhosos escândalos políticos. E não é por acaso a tônica famosa de indicações políticas compondo grande parte da esfera estatal, especialmente para o fito de se tramar alianças com o escopo de apoio tendencioso ao governo e, por outro lado, numa escala simétrica, a corriqueira troca de favores percebida até nos menores setores de entes/órgãos públicos.

De outro lado, em nosso entender, a corrupção endêmica pode ser caracterizada como uma concepção pragmática da ética e da moral a despeito do que as pessoas fazem ou deixam de fazer contrariando os bons costumes e princípios capitais. Em verdade, esta modalidade de corrupção está no nosso cotidiano e apresenta-se imbricada em situações que podem passar despercebidas. Malgrado, em pequena escala, não represente dano mensurável em elevadas cifras, ela é motivadora de consequências que acabam trazendo ônus descomunal pela massificação de atos que, se somados, revelam o aspecto determinante de subdesenvolvimento cultural, econômico, político etc. do nosso país.

Com lastro em tais concepções, nota-se que as pessoas pouco falam sobre este tipo de corrupção, contudo, quando falam, geralmente soa um tom de hipocrisia – poucos, aliás, percebem-se envoltos na consciência da própria responsabilidade. Ademais, não raro a grande mídia menciona em seus holofotes a corrupção que ocorre no meio político, por isso esta acaba sendo predominantemente manifestada. Entretanto, basta um olhar mais metódico ou um pouco mais arguto que se observará, em atos triviais do dia a dia, que frequentemente burlamos o sistema e nos enquadramos no mesmo tipo de definição delineada acima.

Resta-nos, sob pena de incentivarmos a conformidade com os deslizes morais, exigir que o Estado cumpra seu papel constitucional do exercício de uma prática pedagógica que objetive formar um cidadão autônomo, reflexivo e cônscio de seu papel, capaz de agregar para a transformação da sociedade. A propósito, a manjada desculpa de que “isso não vai dar em nada”; “todo mundo faz assim”; “tenho medo de retaliações”; “é o gestor que deve fiscalizar”; enfim, não absolve silenciar o dever de não se coadunar com práticas lesivas e contrárias ao comando da responsividade, cujo respeito se espera de todos os agentes que de uma forma ou outra influenciam na destinação ou no uso de recursos públicos.

A corrupção endêmica, como se percebe, apresenta dicotomia e polêmica na esfera filosófica — o que renderá outro esboço. Neste comenos, em concentrada introdução, os aspectos de tal corrupção são mais nítidos na sociedade em geral, não obstante também estejam presentes no aparato humano que move a máquina estatal. Para ilustrarmos, o próprio autor sintetiza sua habitual experiência como pedestre, quando, por exemplo, em vários cruzamentos observa parado a passagem de caminhantes durante proibição de travessia. Todavia, nesse lapso de espera, as pessoas chegam ao absurdo de olharem embasbacadas para o autor que está a esperar o sinal verde, cuja sinalização lhe dará o direito de passagem pela faixa de segurança. Percebe-se, então, que as pessoas estão habituadas a romper com seu dever, no caso ora retratado, por mero interesse particular de “passagem rápida”. E piora, dado que algumas pessoas até sentem vergonha de esperar o sinal que lhe permita a passagem, inclusive por verem outros pedestres despreocupados com a regra. Nota-se, pois, o quanto somos influenciáveis pelo vantajoso, frívolo, vulgar e fácil ultraje a normas capitais.

A experiência comum ilustrada acima — deixar-se corromper com facilidade — é correlata ao que se percebe, sem nenhum esforço, também pelo autor, nos seguintes comportamentos: ao usar outros meios de locomoção, predominantemente, trem, carro, motocicleta, bicicleta, ônibus; não dar nota fiscal; não declarar Imposto de Renda; dar/aceitar troco errado; colar na prova; furtar sinal de TV a cabo; furar fila; baixar conteúdo pirata; comprar produtos falsificados; no trabalho, bater ponto pelo colega ou ser conivente com crime, irregularidade, atitude antiética etc. Além de outras situações que muitos consideram normal, mas são, na verdade, um desvirtuamento ético.

É ainda mister salientar, neste passo, que, se incluirmos o que foi pontuado alhures à iterativa, notória e atual conjunção de sinais distintos e sem uma razão determinante, estará caracterizada a corrupção sindrômica.

O nome realmente assusta, pois a presente corrupção materializa-se num paradoxo institucionalizado, uma anomalia equívoca retratada num amálgama de leis que se chocam com o costume indevido, mas conveniente com interesses outros que descortinam a precariedade da nossa educação. Um dos mais fiéis retratos que simbolizam essa “doença” é a má gestão que se concentra na Administração Pública, mas que acaba por infectar todo o sistema, por conseguinte, contamina-se, nem sempre diretamente, o detentor do mais elevado cargo do Poder Executivo até o agente público menos instruído, na hierarquia mais subalterna possível.

Não há, contudo, uma definição clara sob qual modelo (endêmica ou sistêmica) se enquadra a corrupção que ocorre nos processos administrativos e judiciais. Consideramos que, quando tenham por mira primordialmente os direcionamentos internos e/ou a parcialidade para a evasão de um resultado diferente, ocasionem a ruína do sistema e o desvio dos recursos públicos a finalidades não convergentes com os interesses da coletividade. Isto posto, defendemos que, nesse caso extremo, conquanto não raro, haja a intencional maquinação dos dois feitios de corrupção.

Lamentamos, contudo, que, frente à atuação desidiosa que é famosa nos serviços básicos do Estado, ainda exista o incentivo à “judicialização”, porquanto muitas questões permanecem travadas acintosa e desnecessariamente na seara administrativa para, depois de vultoso ônus agregado, levar-se a discussão ao âmbito judicial por diuturnas inobservâncias às normas que regem o procedimento de agentes públicos.

A corrupção sindrômica não deve ser combatida somente mediante reformas institucionais, senão através da chaga da cultura mesquinha que assola a mente de pessoas alinhadas, sobretudo, com a “troca de favores”. É dizer, o combate à corrupção merece prosperar através da conscientização do povo, instruindo-o a analisar, mesmo as menores ações, pelos olhos da ética, a fim de que não se refreiem as críticas e os pensamentos divergentes do hábito malandro e indolente que assola o país. Que possamos pôr uma pá de cal prementemente em desenvolturas públicas escusas, com o desígnio de que se tolham as manifestações de condutas afeitas à conivência e à omissão — o que não deixa de ser um péssimo costume — no controle que se espera daqueles que representam a Administração Pública.

Para concluirmos, seja-nos permitido reiterar aqui o que já acentuamos — em prejuízo de que se apaguem, enfim, as vozes dos grupos minoritários e dissonantes do pensamento majoritário que nos revelaria um padrão moral-ético elevado —, a saber: as formas de combate à corrupção extrapolam o entendimento intelectual de estar advertido do certo ou do errado, até porque a maioria das pessoas têm noção do que fazem.

Afinal, a grande questão está na aplicação do comando da responsividade, inclusive na esfera individual, mormente porque, infelizmente, a quase integralidade das pessoas não enxerga a conduta privada como sendo corrupção, somente a que ocorre no combalido contexto público. De outro modo, independentemente do costume que venha a predominar, a Administração Pública deve respeito ao princípio da responsividade, tudo em prol da transparência e da moralidade — princípios que igualmente devem orientar o administrador público — e cujo antídoto está em abolir a impunidade e a desonestidade da sociedade, também em seus comportamentos privados.

Postas estas questões preliminares, há como concluir, desde já, que, tendo em vista as questões ético-morais enfatizadas ao longo do texto, percebe-se que em uma sociedade de hipócritas que descumprem as normas, paradoxalmente, seus inimigos são os acusadores.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Trad. Paulo Quintela. Lisboa: Edições 70, 2007.

3 Comentários

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Só por este texto e o seu perfil, onde demonstra vasto interesse em investir na vida de outrem, inclusive dos animais, já tem o meu apreço.
Inscrita!
Sucesso em sua trajetória profissional. O senhor merece! continuar lendo

Brilhou, exatamente nestas duas sacadas:

Resta-nos, sob pena de incentivarmos a conformidade com os deslizes morais, exigir que o Estado cumpra seu papel constitucional do exercício de uma prática pedagógica que objetive formar um cidadão autônomo, reflexivo e cônscio de seu papel, capaz de agregar para a transformação da sociedade.
...
...tendo em vista as questões ético-morais enfatizadas ao longo do texto, percebe-se que em uma sociedade de hipócritas que descumprem as normas, paradoxalmente, seus inimigos são os acusadores.

Parabéns pelo ouro despejado por aqui! continuar lendo

Dra. Fátima, gratidão pela estima motivadora nas suas palavras!
São elogios valiosos para quem está incipiente na caminhada, e sequer tem prática no Direito.
Obrigado pelo seu tempo dedicado na leitura e nas observações enriquecedoras! Lembrar-me-ei delas para os próximos esboços!
Ainda peco com os erros gramaticais, todavia, tais correções me seriam de grande valia por qualquer leitor (a).
Um abraço!
Respeitosamente,
Elton R. Baron continuar lendo